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DOC. 157.5245.5001.8200

STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Arrendamento mercantil. IPVA. Veículo objeto de leasing. Responsabilidade solidária. Arrendante. Precedentes do STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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