STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 137. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o julgado que analisa e decide, por completo, a controvérsia, fundamentando o entendimento adotado e embasando adequadamente a decisão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito