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DOC. 157.5524.3006.6400

STJ. Processual civil. Morte da autora. Ausência de habilitação. CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Extinção. Arts. 467 e 472. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alínea «c». Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cálculo zerado. Inexistência de interesse.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 472 e a tese a eles vinculada, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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