STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Policial militar. Absolvição criminal. Transgressão disciplinar residual. Exclusão da corporação. Legalidade. Súmula 18/STF. Instâncias independentes. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação em direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada.
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