STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, CP, Lei 10.826/2006, art. 12, e arts. 180 e 288, ambos. Prisão preventiva. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva da corré na origem. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva. (Precedentes).
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