STJ. Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Prescrição virtual. Questão não submetida à análise do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de aplicação do instituto. Precedentes. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Exaurimento das tentativas de localização do acusado. Matéria fático-probatória. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. A questão referente à prescrição virtual não foi suscitada no Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do habeas corpus no ponto, sobretudo se inexiste manifesta ilegalidade a ser reparada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito