DOC. 157.6215.9008.1800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Portaria mf 75/2012. Questão já decidida, pelo STJ, em agravo em recurso especial. Reiteração delitiva. Inabilitação para dirigir veículo. Manutenção da medida.

«1. O tema concernente à aplicabilidade do patamar previsto na Portaria MF 75/2012 para fins de análise da atipicidade material da conduta já foi objeto de apreciação por esta Corte, no julgamento do AREsp 256.336/PR, o que torna prejudicada a questão.

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