DOC. 157.6452.1000.6000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Juizados especiais. Recurso inominado. Deserção. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Processo de corte diversa. Requisitos de admissibilidade. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nestes autos. Vide: (i) ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13 e; (ii) RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/3/10.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).