STF. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão prolatada em processo de índole subjetiva em que não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Não cabimento.
«O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, em que não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, l .
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