TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
A legitimidade do espólio requerido encerrou-se com a partilha dos bens, conforme art. 1.997 do Código Civil e CPC, art. 796, cujo registro é anterior ao ajuizamento da ação, ainda que contrato cuja execução se pretende tenha sido celebrado antes.
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