CPC - Código de Processo Civil, art. 796

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA¿ AJUIZADA PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, POR ORA, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS ENCONTRADOS NAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DOS BENS IMÓVEIS EM NOME DO DE CUJUS, E, ALTERNATIVAMENTE, APENAS A INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 EM FAVOR DA AUTORA. O CPC, art. 796 PREVÊ QUE O ESPÓLIO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA, QUANDO CADA HERDEIRO RESPONDERÁ POR ELAS NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBER NA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.997. É A HERANÇA QUE RESPONDE POR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DEIXADA PELO DE CUJUS, SENDO SEU ESPÓLIO, COMO PARTE FORMAL, O DETENTOR DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA INTEGRAR A LIDE. ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA QUE FORAM, INCLUSIVE, RECONHECIDOS EM ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM FACE DE JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO, ONDE FOI DEFERIDA A LIMINAR DE CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE CONSTAVAM EM NOME DELE, O QUE SÓ NÃO FOI CONFIRMADO, AO FINAL, ANTE A EXTINÇÃO DAQUELE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA SEU FALECIMENTO E A INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA/AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO NA SUA GESTÃO COMO PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO APRESENTADA NOTÍCIA-CRIME PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CULMINOU COM A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, ONDE OS FUNCIONÁRIOS DA CAPERJ REITERARAM A OCORRÊNCIA DOS DESVIOS PERPETRADOS POR JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO. RELATÓRIO FINAL APRESENTADO POR PROFISSIONAIS NOMEADOS POR COMISSÃO INSTITUÍDA POR ASSEMBLEIA NA CAPERJ EVIDENCIANDO AS IRREGULARIDADES COMETIDAS NAQUELA GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, NA MEDIDA EM QUE, SE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO RESTAR COMPROVADO O DIREITO DO RÉU/AGRAVADO, NADA IMPEDE O REGRESSO AO STATUS QUO ANTE, DE MODO A AUTORIZAR O RETORNO DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES AOS BENS. EXEGESE DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE, RATIFICANDO A DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS ENCONTRADOS NAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA HERDEIRA EM NOME PRÓPRIO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PARTILHA NÃO REALIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS HERDEIROS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP Processual. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Falecimento de um dos executados. Cumprimento de sentença direcionado em desfavor dos herdeiros. Impugnação baseada em ilegitimidade passiva dos herdeiros. Descabimento. Sucessão no processo, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, que pode ocorrer, até a partilha, tanto por parte do espólio quando pelos sucessores pessoalmente. Inteligência dos arts. 110, 778, § 1º, II, e 779, II, do CPC. Limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança (art. 1.792 do CC e CPC, art. 796) que diz respeito à responsabilidade patrimonial, não excluindo a legitimidade em princípio mesmo se inexistentes bens na herança suficientes a suportar os encargos correspondentes. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos impugnantes desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVE SER HABILITADO NO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.- Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMBARGOS ACOLHIDOS, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CONTRATANTE, COM BASE na Lei 1.046/50, art. 16 - NORMA REVOGADA PELA LEI 8.112/90, QUE NÃO PREVÊ TAL CAUSA EXTINTIVA - PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA - HIPÓTESE EM QUE OS HERDEIROS RESPONDEM PELO DÉBITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 796 - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO PROVIDO Mais detalhes