Novo Código de Processo Civil, art. 311

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - OBRA REALIZADA EM BEM INVENTARIADO - EMBARGO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC, art. 311 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEU JULGAMENTO DE MÉRITO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE. - Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. TUTELA ANTECIPADA. NÃO PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO SOBRE O TEMA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO RIOPREVIDÊNCIA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEU JULGAMENTO DE MÉRITO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO COM BASE NO INCISO I DO CPC/2015, art. 311 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (MÔNICA) CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DE MANOEL VIEIRA DA ROCHA, INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA QUE FOSSE PROVISORIAMENTE FIXADO O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM R$22.000,00 E PARA QUE FOSSE DETERMINADO AO RÉU QUE PASSASSE A PAGAR MENSALMENTE À AUTORA, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, O CORRESPONDENTE A 37,50% DESTA QUANTIA, OU SEJA, R$8.250,00, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO ANUALMENTE, COM APLICAÇÃO DO IPCA OU OUTRO QUE O SUBSTITUA, ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DO TEMA, JÁ QUE A AGRAVANTE ALEGA SER TITULAR DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM O RÉU E ESTE NÃO LHE PASSA QUALQUER VALOR REFERENTE A ALUGUEIS QUE RECEBE. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA É UM PRÉDIO COMERCIAL E ESTÁ LOCALIZADO NA RUA DO CATETE, 346, SENDO QUE A AUTORA/AGRAVANTE DETÉM 37,50% DA PROPRIEDADE DO BEM. A AUTORA AFIRMA QUE O RÉU FIGURA COMO LOCADOR EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS, E AUFERE RENDA DOS ALGUÉIS, ALÉM DE SER SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA HAWAY STYLE QUE OCUPA PARTE DA ÁREA DO TERRENO. A TUTELA DE EVIDÊNCIA FOI INDEFERIDA AOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (I) QUE NÃO HAVERIA PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO; (II) QUE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ID 123165502) O NOTIFICADO NÃO TERIA SIDO O RÉU, MAS SIM PESSOA JURÍDICA ESTRANHA E QUE (III) NÃO HÁ NOS AUTOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO OU QUALQUER OUTRA PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PORTANTO, CORRETA A DECISÃO RECORRIDA, VISTO QUE PARA OS FINS PRETENDIDOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO SE VERIFICOU, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO CPC/2015, art. 311, FAZENDO-SE NECESSÁRIO AGUARDAR A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE SE POSSA APURAR COM MAIOR PRECISÃO, A VERACIDADE DOS FATOS RELATADOS PELA AUTORA/AGRAVANTE, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. CONCESSÃO, OU NÃO, DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, QUE SE INSERE NO PODER DISCRICIONÁRIO QUE A LEI CONFERE AO JULGADOR MONOCRÁTICO, NÃO CONSTITUINDO, SEU INDEFERIMENTO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS¿. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes