TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Interposição do recurso depois de esgotado o prazo do CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de comprovação documental, no ato da interposição do apelo, da ocorrência de feriado local, como exigido pelo CPC, art. 1.003, § 6º. Possibilidade de ulterior correção do vício prevista somente na alteração introduzida pela Lei 14.939/24, que não se aplica ao caso vertente, pois editada posteriormente à prática do ato processual. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Recurso não conhecido
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