DOC. 157.6970.3352.6869

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado. Ausência de justa causa para a busca pessoal. Inocorrência. Inexistência de nulidade da abordagem policial, já que precedida de fundadas suspeitas. Existência de provas para a condenação e aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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