STJ. Processual civil. Tributário. Contradição. Não ocorrência. Supressão de instância. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A contradição que autoriza o acolhimento da violação do CPC/1973, art. 535, Ié objetiva, existente entre as proposições da própria decisão, ou seja, é divergência entre a fundamentação e o dispositivo, o relatório e a fundamentação, o dispositivo e a ementa ou ainda entre seus tópicos internos, não configurando hipótese de contradição conclusão diversa àquela almejada pela parte.
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