DOC. 157.7201.7001.9800

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reformatio in pejus. Ausência de interesse recursal. Violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Revisão. Valor exorbitante. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração, afastou a majoração dos honorários advocatícios, mantendo a decisão de piso, ocorrendo, com isso, ausência de interesse recursal, muito menos, ocorrência de reformatio in pejus.

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