STJ. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado em continuidade delitiva.CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 70. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Res furtiva portada em subtrações. Post factum impunível. Mero exaurimento do crime de furto. Absolvição em razão princípio da consunção. Súmula 7/STJ.
«1. Em razão do princípio da consunção, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) deve ser absorvido pelo o de furto porque a arma encontrada com o réu fazia parte dos bens subtraídos, evidenciando o mero exaurimento do delito, post factum impunível.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito