DOC. 157.7404.9000.1800

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Técnico previdenciário. Desvio de função. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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