STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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