DOC. 157.7404.9004.0700

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de que os cálculos homologados judicialmente violam a coisa julgada material. Acórdão recorrido que assentou premissa fática no sentido diametralmente oposto. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável o recurso especial que veicula a tese segundo a qual os cálculos homologados pelo Juízo de primeiro grau ofendem a coisa julgada, em observância ao enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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