DOC. 157.7644.3000.6700

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Custas processuais. Recolhimento equivocado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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