DOC. 157.8371.2001.1100

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Suposta questão de ordem pública. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 382.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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