DOC. 157.8382.5006.1400

TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação pauliana. Relativa a demanda à nulidade de doações de imóveis previamente dados em garantia de cédula de crédito bancário com possibilidade de afetação dos direitos de meação, patente ser coproprietária litisconsorte necessária, independentemente de outorga uxória no aval formalizado por seu marido para a obtenção do crédito reclamado pelo banco demandante. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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