STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria.
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