DOC. 157.8651.9003.1200

STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de desconstituição de hipoteca sobre bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Lei 8.099/1990, art. 3º, V. Bem de família caracterizado.

«1. Pretensão meramente de reforma do acórdão embargado. Impropriedade dos embargos de declaração. Intuito protelatório verificado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 535, parágrafo único.

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