DOC. 157.8651.9004.1300

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial.. Imissão da credora exeqúente na posse do imóvel adjudicado. Legalidade. Falta de prequestionamento e ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão.

«1. Falta de prequestionamento da matéria referente ao art. 126 e 129, caput e inciso VII todos da Lei 11.101/2005, art. 50 do Código Civil , pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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