TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NEGATIVA DE ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, em conformidade com os arts. 2º e 3º, do CDC, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 2. É dever das instituições de ensino fornecer documentos escolares aos responsáveis legais do aluno, conforme previsto na Resolução 1/2013 do Ministério da Educação. 3. Por outro lado, a exigência de comprovação de vínculo ou autorização formal para a entrega de documentos de menores de idade é legítima e recomendada, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao ECA (ECA). 4. No caso, a justificativa apresentada pela instituição de ensino para negar a entrega do histórico escolar à avó da autora não se justifica, especialmente considerando que a própria escola já a havia reconhecido como responsável de fato ao fornecer declaração escolar anteriormente. 5. A proteção de dados invocada pela ré não pode ser usada como pretexto para violar direito básico da autora, que, representada pela avó, ante a ausência temporária dos pais, buscava dar continuidade aos seus estudos. 6. Eventual inadimplência não constitui obstáculo legal para a disponibilização de documentos escolares, nos termos da Lei 9.870/99, art. 6º. 7. Configurada a falha na prestação do serviço educacional. 8. A negativa injustificada de entrega do histórico escolar, associada a episódio vexatório em sala de aula envolvendo comentários depreciativos por parte de prepostos da instituição, ultrapassam o mero aborrecimento e resultam em violação à dignidade da menor, caracterizando dano moral passível de reparação. 9. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 atende às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não cabendo redução ou majoração. 10. Sentença que não merece reforma. 11. Honorários majorados, em desfavor do réu. 12. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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