DOC. 157.9333.5004.4500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acidente de trânsito. Proporção de culpa da vítima e grau de invalidez permanente. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade. Desnecessidade de intervenção deste STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. A pretensão de reexame das provas coligidas aos autos é inviável em sede de recurso especial, instrumento processual destinado, precipuamente, à guarda do Direito Federal infraconstitucional, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Incidência da Súmula 7/STJ.

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