DOC. 157.9333.5004.8000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Doença do advogado. Justa causa. Restituição de prazo. CPC/1973, art. 183, § 1º. Embargos de terceiro. Violação à Súmula. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração conhecidos para afastar a intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.

«1. A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, levando em conta quando ele for o único procurador constituído nos autos.

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