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DOC. 157.9333.5004.8600

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Inexistência. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do exequente.

«1. Quanto à apontada violação do CPC/1973, art. 535, não assiste razão ao ora agravante, porquanto todas as questões submetidas ao julgamento do colegiado, em especial às relativas ao percentual adequado da penhora, foram decididas com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes.

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