STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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