DOC. 157.9580.2001.7300

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Servidor público. Sentença trabalhista. Índice de 26,05% (u.r.p. De fevereiro de 1989). Exclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Lei 8.112/1990. Alteração de situação jurídica. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. A pretexto de omissão, contradição e obscuridade, a recorrente pretendia, na verdade, modificar o julgamento para manter a rubrica de pagamento da URP/89 na sua remuneração, mesmo após a mudança de regime jurídico decorrente da edição da Lei 8.112/90.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).