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DOC. 157.9580.2002.9200

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Bem de família. Caracterização. Súmula 7/STJ. Apelação. Pedido de dispensa de custas. Indeferimento. Necessidade de intimação para recolhimento. Deserção afastada. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Embargos à execução. Possibilidade.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

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