DOC. 157.9580.2006.1000

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Pretensão de reconhecimento do concurso formal de crimes. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não apontada.

«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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