STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio (CPC, art. 488, II). Universidade federal do Paraná. Súmula 175/STJ. Analogia. Impossibilidade. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Indeferimento da petição inicial. Recurso especial provido.
«1. Conforme o Código de Processo Civil, a «Fazenda Pública» não está dispensada do depósito de que trata o inc. II do seu art. 488, mas tão somente a União, os Estados, os Municípios e o Ministério Público.
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