DOC. 158.0614.3000.0800

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Caráter infringente. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Princípio da fungibilidade. Embargos à execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Fundamento. Necessidade observância ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-C do CPC/1973).

«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, e de acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, faz-se possível o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental, quando veiculam pretensão nitidamente infringente.

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