STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Intenção do embargante de prequestionar e rediscutir matéria já analisada. Inconformismo com o resultado do julgamento.
«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, hipóteses que não tenho como caracterizadas no presente caso.
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