DOC. 158.0763.2001.6600

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inovação. Despesas hospitalares. Lesão. Onerosidade excessiva. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Estatuto do idoso. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil somente foi trazida em sede de agravo regimental, sendo inviável o seu conhecimento por caracterizar inovação recursal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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