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DOC. 158.0763.2003.3400

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Retenção do recurso. CPC/1973, art. 542, § 3º. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Arts. 3º, 6º, III, 7º, III, e 27 da Lei 8.935/1994 e arts. 265 a 277 da Lei 6.404/1976. Dispositivos não prequestionados. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de procuração. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Falta ou deficiência de representação processual nas instâncias ordinárias. Vício sanável. Aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Excesso de execução. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Inaplicabilidade. Discussão sobre a forma de liquidação. Desnecessidade. Acórdão que reconhece o descumprimento da ordem judicial e fixa o valor da multa diária. Valor da multa cominatória. Possibilidade de redução pelo STJ. Adequação aos patamares da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º, uma vez que as peculiaridades do caso concreto, especialmente o vultoso valor envolvido na demanda e a possível inocuidade do provimento jurisdicional em caso de retenção do apelo, exigem o imediato processamento do recurso especial.

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