DOC. 158.0763.2004.1600

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova ilícita. Supressão de instância. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A alegada ilicitude da prova não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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