STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Alegação de inconstitucionalidade do regimento interno do Tribunal Regional federal da 3ª região. Inovação recursal e matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos não conhecidos.
«1. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance do CPP, art. 619, assentou o entendimento de que somente o acórdão que contenha obscuridade, contradição ou que tenha omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se, dá ensejo à oposição dos aclaratórios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito