DOC. 158.1042.6001.5400

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Procurador Federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de incorporação/revisão. Lei 11.358/2006. Subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-Geral da União. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1 - Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal - VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio.

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