DOC. 158.1743.5003.3900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Execução individual de sentença coletiva. Súmula 345/STJ. Verba honorária. Embargos à execução. Independência em relação à ação executiva. Fixação provisória. Possibilidade.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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