STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Serviços extraordinários. Omissão do julgado regional afastada. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual 13280/2001. Suspensão do feito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recolhimento de taxa judiciária. Confusão. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos constitucionais insuscetíveis de apreciação em sede especial.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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