STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Condenação em taxa judiciária. Análise de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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