DOC. 158.1743.5004.7800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal e falta de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF.

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