STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos de de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade da embargada na correta formação do instrumento interposto na origem. Omissão. Ocorrência. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Não cabe a esta Corte analisar a correta formação do agravo de instrumento realizado na origem, a fim de verificar a responsabilidade da agravante, ora embargada, pela juntada da procuração da parte contrária, nos termos exigidos pelo CPC/1973, art. 525, I, uma vez que tal alegação deveria ter sido formulada no momento processual oportuno.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito