STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Causa de pedir relacionada à alegação da prática de fraude, pela seguradora, na recusa do pagamento da indenização decorrente de sinistros. Ausência de erro na premissa fática e de omissão.
«1. Inexiste erro material à propósito da premissa fática referida no acórdão embargado, tendo em vista que a petição inicial da ação civil pública aponta como causa de pedir, claramente, a recusa da seguradora no pagamento de indenização decorrente de sinistro, mediante a suposta utilização de artifícios e de esquema fraudulento.
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