STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea.
«1. A Suprema Corte, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos.
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