DOC. 158.1743.5008.0000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Exasperação da pena. Desvalor dos antecedentes e da conduta social. Fundamentos inidôneos. Incidência da Súmula 7/STJ. Improcedência. Ausência de reexame de matéria fático-probatória. Circunstâncias do crime não negativadas. Prescrição consumada.

«1. As condenações utilizadas como suporte para exasperação da pena-base ou diziam respeito a fato anterior e/ou tiveram o seu trânsito em julgado em data posterior à prolação da sentença condenatória, não se prestando para caracterizar maus antecedentes.

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